Questão FC286429
Com relação à Lei no 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6o, cabe aos órgãos e às entidades do po
Acesso à Informação
VUNESP · 2020
Com relação à Lei no 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6o, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
- gestão transparente da informação, propiciando acesso específico a ela e sua divulgação por meios adequados.
- proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade somente a autoridades do Poder Judiciário.
- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades, exceto as relativas a sua política, organização e serviços.
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exclusivamente recolhidos a arquivos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reflete o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011: cabe aos órgãos e entidades assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Por informação sigilosa entende-se dado cuja divulgação poderia prejudicar interesse público, e por informação pessoal os dados relativos à vida privada do indivíduo, exigindo tratamento cuidadoso e diferenciado.
Disponibilidade: a informação deve estar acessível quando necessária; autenticidade: a origem e veracidade devem ser garantidas; integridade: o conteúdo não pode ser alterado indevidamente.
A restrição de acesso é possível quando prevista em lei e após classificação adequada, devendo os órgãos observar normas e procedimentos específicos e adotar medidas técnicas e administrativas para efetivar essa proteção.
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