Questão FC286431
Analise as afirmativas a seguir: I. O tratamento da informação, à luz da Lei Federal nº 12.527, de 2011, compreende o conjunto de ações referentes à produção, à recepção e à classi
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ADM&TEC · 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. O tratamento da informação, à luz da Lei Federal nº 12.527, de 2011, compreende o conjunto de ações referentes à produção, à recepção e à classificação das informações produzidas por entidades públicas e que devem ser disponibilizadas pela imprensa oficial em até dez dias úteis, conforme determina o artigo 4º dessa lei.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, conforme previsto no artigo 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Marque a alternativa CORRETA:
- As duas afirmativas são verdadeiras.
- A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque a afirmativa II reproduz o comando legal previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
O Art. 27 dispõe que, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não poderão ser inferiores aos valores fixados em lei ou ao custo de captação.
Na prática, isso impede que operações de crédito públicas a terceiros funcionem como subsídios ocultos: a administração deve, no mínimo, cobrar valores que cubram seu custo de obtenção de recursos ou seguir previsão legal, preservando a responsabilidade fiscal e evitando prejuízo ao erário.
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