Questão FC286433
Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de
Acesso à Informação
INAZ do Pará · 2019
Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de Acesso à Informação Pública?
- Transferências de recursos.
- Contratos de serviços.
- Atos internacionais.
- Projetos especiais.
- Obras de entidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é atos internacionais.
Por atos internacionais entendem‑se tratados, convenções, protocolos e outros instrumentos firmados entre Estados ou entre Estados e organizações internacionais.
A Lei de Acesso à Informação regula o acesso a informações produzidas ou custodiadas pela administração pública nacional. Os atos internacionais pertencem à esfera do direito e da diplomacia internacional, com regras próprias e, muitas vezes, regimes específicos de confidencialidade, razão pela qual não se subordinam diretamente à LAI.
Observação: documentos internos relativos à atuação do Brasil em negociações podem ser objeto de acesso se estiverem sob a guarda de órgãos públicos; já os próprios instrumentos internacionais não são obtidos via LAI.
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