Questão FC286434
A Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transpare
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
A Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:
- informações relativas às forças armadas e de suas atividades internas e externas em função do seu caráter sigiloso e estratégico, exceto no Estado de Sítio.
- relatórios e demais documentos da Presidência da República por, pelo menos, 20 anos devido ao caráter estratégico do país perante a comunidade internacional.
- informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- documentos referentes ao território nacional e a sua constituição por serem considerados de relevância primordial à soberania nacional e alvo de espionagem.
- acordos bilaterais e multilaterais por tratarem de assunto de alto impacto econômico, social e político, com exceção aos momentos de Estado de Exceção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação prevê exceções ao princípio da publicidade. Segundo o Art. 7º, §1º, não se inclui no direito de acesso as informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Essa restrição protege interesses como defesa nacional, segurança pública e vantagens estratégicas ou econômicas derivadas de tecnologia sensível, evitando riscos decorrentes da divulgação.
O sigilo, porém, não é absoluto: deve ser fundamentado, proporcional e passível de revisão ou desclassificação, observando o equilíbrio entre publicidade e proteção de bens públicos essenciais.
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