Questão FC286437
Perseu, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), protocola pedido de informação de seu interesse pessoal sobre projeto de pesquisa científica perante uma entida
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Perseu, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), protocola pedido de informação de seu interesse pessoal sobre projeto de pesquisa científica perante uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe recursos governamentais e realiza ações de interesse público. Considerando o disposto na referida Lei, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
- Perseu não terá direito a obter a informação postulada, tendo em vista que esse tipo de matéria objeto do seu pedido é sigilosa.
- a entidade não está obrigada a fornecer a informação requerida, pois se trata de entidade privada sem fins lucrativos, fora do alcance da Lei.
- Perseu terá direito a obter a informação pretendida, exceto se o projeto de pesquisa for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- a entidade estará obrigada a fornecer a informação postulada, independentemente do tipo de sigilo que a caracteriza.
- Perseu somente terá direito à informação requerida se comprovar o interesse público do seu pedido e explicitar os motivos determinantes da sua solicitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Perseu tem o direito de obter a informação, pois a Lei de Acesso à Informação alcança também dados produzidos ou custodiados por entidade privada quando há vínculo ou repasse de recursos públicos, sobretudo se a instituição realiza ações de interesse público. (Art. 7º, III).
Esse direito, porém, não é absoluto: a Lei prevê exceção específica para projetos de pesquisa científica ou tecnológica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Assim, Perseu deverá obter a informação solicitada, salvo quando comprovada a imprescindibilidade do sigilo por razão de segurança.
Na prática, eventual negativa deve ser fundamentada, indicando a base legal e a demonstração da imprescindibilidade do sigilo.
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