Questão FC286438
De acordo com a Lei Federal nº. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegu
Acesso à Informação
ACEP · 2019
De acordo com a Lei Federal nº. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
- proteção da informação ostensiva e da informação privada, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- gestão transparente da informação, propiciando seu acesso restrito bem como a sua divulgação.
- gestão transparente da informação, propiciando acesso e divulgação restrita e apenas passiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o comando da Lei nº 12.527/2011 (LAI): no Art. 6º, I os órgãos e entidades devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando seu amplo acesso e a sua divulgação.
Por gestão transparente entende-se organizar, preservar e disponibilizar informações de forma clara e acessível, com procedimentos que facilitem a localização e o uso dos dados públicos.
Amplo acesso implica acesso público como regra, por meios proativos (portais, publicações) e mediante solicitações, observadas apenas as exceções legais para informações sigilosas.
A exigência de divulgação visa promover controle social, eficiência e accountability, tornando as ações estatais conhecíveis e fiscalizáveis pela sociedade.
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