Questão FC286439
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, sabe-se que os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executad
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, sabe-se que os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes, quanto a essas diretrizes, assinalar a alternativa INCORRETA:
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, somente se houver solicitações.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta (B): a afirmação de que a divulgação de informações de interesse público ocorre somente mediante solicitação contraria a Lei nº 12.527/2011.
A Lei institui a transparência ativa: órgãos e entidades têm o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimentos (ver art. 8º). Isso significa divulgação proativa, sem necessidade de pedido prévio.
Na prática, a divulgação deve incluir, no mínimo, dados sobre competências, estrutura, repasses financeiros, despesas, licitações, contratos, execução de programas e respostas a perguntas frequentes, além de ser feita em sítios oficiais com ferramentas de busca e formatos acessíveis e legíveis por máquina.
Portanto, afirmar que a divulgação só ocorre mediante solicitação está em desacordo com o comando legal de divulgação obrigatória e permanente.
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