Questão FC286440
O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/11 compreende:
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/11 compreende:
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- informação pertinente à administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, vedada informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
- informação pertinente à licitação e aos contratos administrativos, vedado acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
- informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não tenham sido recolhidos nos arquivos públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/11, no Art. 7º, III, prevê que o acesso à informação abrange a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada quando ela decorre de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas.
Isso significa que dados, documentos ou registros gerados ou guardados por terceiros em razão de contratos, convênios, prestações de serviço ou outras relações com a administração pública são alcançados pela obrigação de transparência.
A expressão “mesmo que esse vínculo já tenha cessado” deixa claro que a extinção da relação jurídica não afasta o direito de acesso: a publicidade persiste enquanto não houver previsão legal de sigilo.
Em termos práticos, a administração deve fornecer ou indicar como obter tais informações, observadas as hipóteses legais de restrição ao acesso.
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