Questão FC286442
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações, que regula o acesso a informações, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e
Acesso à Informação
COPERVE UFSC · 2019
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações, que regula o acesso a informações, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
( ) O acesso à informação de que trata essa lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) Para os efeitos dessa lei, não há informação sigilosa.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.
- V – V – V – F – F
- V – F – F – V – V
- F – F – V – F – V
- F – V – F – V – F
- V – V – F – F – V
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é V – V – F – F – V, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Primeiro item — verdadeiro: os procedimentos da LAI têm por fim assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem observar os princípios da administração pública (cf. Art. 3º).
Segundo item — verdadeiro: a LAI garante o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos e entidades, recolhidos ou não em arquivos públicos (cf. Art. 7º).
Terceiro item — falso: a LAI admite informação sigilosa, com regras de classificação e prazos, não afirmando inexistência de sigilo.
Quarto item — falso: a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral é dever dos órgãos independentemente de requerimento (cf. Art. 8º).
Quinto item — verdadeiro: o acesso será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades (cf. Art. 9º).
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