Questão FC286443
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação, assinale a alternativa incorreta.
Acesso à Informação
Unifil · 2019
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação, assinale a alternativa incorreta.
- Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, parcial, autêntica e atualizada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa assinalada incorretamente substitui o termo exigido pela Lei por outro incompatível com seu escopo. A Lei nº 12.527/2011 prevê, no Art. 7º, IV, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
“IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;”
O adjetivo íntegra significa completa, sem omissões, garantindo a fidelidade do conteúdo fornecido. Ao inserir parcial, a alternativa contrapõe esse princípio, pois permitiria acesso a fragmentos que não representam a totalidade da informação, ferindo a finalidade da transparência e da publicidade previstas na Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em