Questão FC286444
Analise as afirmações abaixo e com base na Lei de Acesso à Informação, marque V para verdadeiras e F para falsas: O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outr
Acesso à Informação
PRÓ MUNICÍPIO · 2019
Analise as afirmações abaixo e com base na Lei de Acesso à Informação, marque V para verdadeiras e F para falsas:
O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
( ) Informação contida em registro e documentos recolhidos a arquivos públicos, vedado os produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades não recolhidos aos arquivos públicos;
( ) Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
( ) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
( ) A informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, caso ainda exista vínculo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
- F, V, V, F;
- F, F, V, V;
- V, V, F, V;
- V, F, V, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é F, V, V, F.
O primeiro item é F porque o Art. 7º, II da Lei nº 12.527/11 assegura acesso à informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, logo a afirmação que veda os não recolhidos é equivocada.
O segundo item é V com base no Art. 7º, IV, que garante acesso à informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
O terceiro item é V conforme o Art. 7º, VI, que inclui informações sobre administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
O quarto item é F porque o Art. 7º, III prevê acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com órgãos públicos mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
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