Questão FC286445
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Orientação sobre os procedimentos para a co
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) garante expressamente esses direitos de acesso à informação.
Art. 7º enumera, entre outros, o direito de obter orientação sobre procedimentos e sobre o local onde a informação se encontra, o que corresponde ao item I.
Também assegura o acesso à informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades, recolhidos ou não em arquivos públicos (item II).
Por fim, a LAI prevê o direito à informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, garantindo fidedignidade e atualidade dos dados (item III).
Portanto, os três enunciados estão contemplados na norma, justificando a alternativa correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em