Questão FC286446
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Cabe aos órgãos e entidades do pode
Acesso à Informação
Unifil · 2019
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- Somente uma assertiva está correta.
- Somente duas assertivas estão corretas.
- Somente três assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: todas as assertivas reproduzem dispositivos da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
I. Atribui-se aos órgãos e entidades a gestão transparente da informação, com amplo acesso e divulgação, conformando o disposto no art. 6º.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação por procedimentos objetivos, ágeis, claros e em linguagem acessível, conforme o art. 5º.
III. Há obrigação de divulgação proativa, sem requerimento, de informações de interesse coletivo em local de fácil acesso, conforme o art. 8º.
IV. Qualquer interessado pode requerer informação por meio legítimo, identificando-se e especificando o pedido, nos termos do art. 10.
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