Questão FC286447
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encon
Acesso à Informação
DIRECTA · 2019
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- somente I está correta.
- somente II está correta.
- somente III está correta.
- todas estão corretas.
- todas estão incorretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque o direito de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011 (art. 7º), abrange os três direitos elencados: orientação sobre como e onde obter a informação; acesso a documentos e registros produzidos ou acumulados pelos órgãos; e obtenção de informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
O direito à orientação garante que o cidadão seja informado sobre procedimentos, prazos e o órgão competente, evitando obstáculos formais ao pedido.
O direito sobre registros ou documentos assegura acesso tanto a arquivos correntes quanto a documentos recolhidos em arquivos públicos, abrangendo meios físicos e digitais.
Exigir informação primária e íntegra significa ter acesso à fonte original, com autenticidade e atualização, condição essencial para transparência e controle social.
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