Questão FC286448
Assinale a alternativa incorreta:
Acesso à Informação
DIRECTA · 2019
Assinale a alternativa incorreta:
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa usa o verbo “poderá”, mas a Lei n.º 12.527/2011 é taxativa: o Art. 11 estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Isso significa que o fornecimento imediato não é faculdade, e sim obrigação. Quando o acesso imediato não for possível, o órgão tem prazo de 20 (vinte) dias para adotar providências, podendo prorrogar por mais 10 (dez) dias, devendo, nesse prazo, comunicar ao requerente a data, local e modo da consulta, justificar eventual recusa ou indicar a unidade que detém a informação.
Em suma: a lei impõe o dever de conceder acesso imediato quando possível; tratá‑lo como mera faculdade está em desacordo com o texto legal.
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