Questão FC286449
A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com
Acesso à Informação
FUNDEP · 2019
A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações à sociedade.
Com relação ao que dispõe essa legislação, assinale a alternativa incorreta.
- Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- O acesso à informação de que trata essa Lei não compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos nessa Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B é incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) expressamente compreende o direito de acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada quando essa informação decorre de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, inclusive mesmo após a cessação desse vínculo.
O fundamento legal está no art. 7º, III, que amplia o alcance do acesso para documentos privados vinculados à atuação estatal, assegurando transparência e possibilitando controle e responsabilização sobre atos e recursos públicos.
Há, contudo, exceções legítimas: informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado são protegidas, e partes sigilosas podem ser ocultadas, com fornecimento da parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.
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