Questão FC286450
Com base nas previsões da Lei n° 12.527/2011 que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
Com base nas previsões da Lei n° 12.527/2011 que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Para o acesso a informações de interesse público, é possível que as exigências de identificação do requerente inviabilizem a solicitação.
- Em qualquer hipótese, é vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação da qual necessitar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve o comando do art. 10 da Lei nº 12.527/2011: Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades abrangidos pela lei, sem necessidade de vínculo prévio.
O pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo (presencial, eletrônico, ofício etc.) e deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, de modo a permitir a localização do dado solicitado.
Além disso, a própria lei prevê que a identificação não pode impor exigências que inviabilizem o acesso e que os órgãos devem oferecer canais, especialmente via internet, para o encaminhamento de pedidos, garantindo a efetividade do direito de acesso.
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