Questão FC286451
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, com relação ao que está incluso no direito ao acesso à informação, analisar os itens abaixo: I. Receber orientaç
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, com relação ao que está incluso no direito ao acesso à informação, analisar os itens abaixo:
I. Receber orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Ter acesso à informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, com exceção às relativas à sua política e organização.
III. Obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Está(ão) CORRETO(S):
- Todos os itens.
- Somente o item II.
- Somente o item III.
- Somente os itens I e III.
- Nenhum dos itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O gabarito está correto porque ambos os direitos constam expressamente na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
O item I corresponde ao Art. 7º, I da LAI, que assegura ao requerente o direito de obter orientação sobre os procedimentos para acessar informação e sobre o local onde ela se encontra ou pode ser obtida.
O item III refere‑se ao conteúdo do Art. 7º, VII, b, que garante acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle, incluindo prestações de contas de exercícios anteriores.
Ambos os dispositivos visam à transparência e à responsabilização administrativa, facilitando o controle social sobre a atuação pública.
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