Questão FC286452
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter:
- Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, mas não sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, somente se recolhidos a arquivos públicos.
- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos e entidades, exceto se esse vínculo já tenha cessado.
- Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o direito previsto na Lei nº 12.527/2011 de obter informação sobre as atividades dos órgãos e entidades públicas. Esse dispositivo assegura acesso a dados relativos à política, à organização e aos serviços prestados.
Em termos práticos, significa que qualquer pessoa pode requerer informações que expliquem o que a administração faz, como está estruturada e quais serviços oferece, favorecendo a transparência e o controle social.
O direito inclui dados em qualquer formato e tem por objetivo possibilitar acompanhamento, fiscalização e participação informada da sociedade na gestão pública.
Eventuais restrições decorrem de sigilo legal, mas o princípio é o da publicidade das atividades administrativas.
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