Questão FC286453
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, com relação ao que os órgãos e entidades do poder público devem assegurar, assinalar a alternativa INCORRETA
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, com relação ao que os órgãos e entidades do poder público devem assegurar, assinalar a alternativa INCORRETA:
- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Proteção da informação e sua disponibilidade, não sendo aceito nenhum tipo de restrição, tendo em vista o direito ao Controle Social.
- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque contraria o disposto no Art. 6º da Lei nº 12.527/2011. A norma exige a proteção da informação e a garantia de sua disponibilidade, autenticidade e integridade, mas admite, de forma expressa, eventual restrição de acesso quando a informação for sigilosa ou envolver dados pessoais.
Ou seja, o princípio do controle social não autoriza acesso irrestrito a todo tipo de informação; há compatibilização entre transparência e proteção, com regras para identificação, classificação e manutenção do sigilo quando legalmente justificável.
Portanto, a frase que exclui qualquer tipo de restrição contradiz a própria lei, razão pela qual é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em