Questão FC286455
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegur
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a:
I. Proteção da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011, em Art. 6º, estabelece deveres dos órgãos e entidades públicos quanto ao tratamento da informação.
O item I reproduz o comando de assegurar a proteção da informação pessoal, observando sua disponibilidade, autenticidade, integridade e a eventual restrição de acesso. Isso reflete a necessidade de compatibilizar sigilo e proteção de dados pessoais com princípios de acesso.
O item III sintetiza a obrigação de assegurar a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, garantias essenciais para a confiabilidade dos atos e documentos públicos.
Portanto, ambos os itens estão em conformidade com as disposições normativas do Art. 6º da LAI.
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