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Questão FC286456

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequ

Acesso à Informação

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

 

(   ) O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

 

(   ) Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar publicidade de toda e qualquer informação de forma irrestrita, observada a sua autenticidade e integridade.

 

  1. C - E.
  2. C - C.
  3. E - C.
  4. E - E.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência C - E está correta porque a primeira assertiva expressa um direito previsto explicitamente na Lei nº 12.527/2011: o acesso à informação inclui, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada (art. 7º, IV). Isso significa que o cidadão pode exigir dados na sua forma original e atualizada, não apenas resumos ou interpretações.

Já a segunda frase é imprecisa ao afirmar que os órgãos devem assegurar publicidade irrestrita de toda informação. A lei adota a publicidade como regra geral, mas prevê exceções: existem informações cujo acesso pode ser restrito por imposição legal, como projetos de pesquisa ou dados cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 7º, §1º). Em suma: direito amplo de acesso, com exceções legais justificadas.

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