Questão FC286459
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua autenticidade e integridade apenas.
III. Proteção da informação sigilosa, excetuando-se a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está CORRETO:
- Nenhum dos itens.
- Somente o item I.
- Somente o item II.
- Somente o item III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção Nenhum dos itens é correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece deveres específicos dos órgãos e entidades públicos que diferem do enunciado da questão.
O artigo 6º da LAI determina, entre outros, a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e sua divulgação, e não «acesso restrito».
Além disso, a norma exige a proteção da informação garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Por fim, a lei prevê a proteção tanto da informação sigilosa quanto da informação pessoal, observando disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Como as expressões exigidas pela lei (por exemplo, amplo acesso e inclusão da informação pessoal) não constam corretamente no enunciado, a única resposta compatível é Nenhum dos itens.
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