Questão FC286460
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Informação primária, íntegra, autên
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
II. Informação pertinente à administração do patrimônio público e privado, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
III. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) expressamente garante, no art. 7º, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. Esses termos significam que o cidadão pode exigir os dados na sua forma original e sem alterações, preservando veracidade e atualidade.
Também o art. 7º, VII, a assegura o acesso à informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos públicos, incluindo metas e indicadores. Isso permite avaliar eficácia, transparência e cumprimento de objetivos públicos.
Portanto, os itens I e III refletem direitos previstos na LAI, fundamentando a escolha da alternativa correta.
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