Questão FC286461
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão da informação, evitando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão certos os itens II e III, conforme o Art. 6º da Lei nº 12.527/2011.
O item II prevê a proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Isso obriga os órgãos públicos a adotarem medidas técnicas e administrativas para conservar dados acessíveis, fidedignos e íntegros.
O item III trata da proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, também observando disponibilidade, autenticidade e integridade e admitindo a eventual restrição de acesso quando justificadamente necessária.
Em suma, a lei impõe aos órgãos públicos a responsabilidade de proteger informações em geral e, de forma específica, as informações sigilosas e pessoais, garantindo os princípios mencionados.
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