Questão FC286462
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder p
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
II. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
- Os itens I e II estão corretos.
- Somente o item I está correto.
- Somente o item II está correto.
- Os itens I e II estão incorretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta assinala que, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é obrigatória a criação de um serviço de informações ao cidadão em local apropriado para garantir o acesso à informação.
Esse serviço deve, de forma clara e acessível, atender e orientar o público sobre como exercer o direito de acesso, informando procedimentos, prazos e possibilidades de recurso.
Além disso, o local deve possibilitar a protocolização de documentos e requerimentos de acesso, assegurando registro formal dos pedidos e tramitação adequada.
Em suma, a lei exige infra‑estrutura e rotina voltadas tanto à orientação quanto ao recebimento formal de pedidos de informação, razão pela qual os itens I e II estão corretos.
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