Questão FC286463
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação
Acesso à Informação
QUADRIX · 2019
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação
- relativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas, mas não às metas e aos indicadores propostos.
- relativa somente ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle, interno e externo, do exercício anterior.
- produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- primária, íntegra, autêntica e desatualizada.
- pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, mas não à licitação e a contratos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reflete o disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.527/2011: o direito de acesso abrange a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada quando esta decorre de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas.
Isso significa que documentos e dados gerados ou mantidos por terceiros — por exemplo, empresas contratadas, conveniadas ou entidades privadas que prestaram serviços — são atingidos pela LAI quando a informação tem relação com atuação estatal, inclusive se o vínculo já tiver cessado.
O alcance busca garantir transparência e controle sobre atos públicos e suas consequências, possibilitando acesso a elementos essenciais para fiscalização, ainda que a relação público-privada seja passada.
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