Questão FC286465
Conforme a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo: Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Conforme a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (1ª parte). É dever de órgãos e entidades públicas promover, dependendo de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito Letra B: a 1ª parte está correta. A Lei nº 12.527/2011 assegura que, quando a informação for parcialmente sigilosa e não for autorizado o acesso integral, o cidadão terá acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (Art. 7º, § 2º).
Já a 2ª parte conflita com a redação legal, pois o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral é uma obrigação ativa dos órgãos, que devem promover tal divulgação independentemente de requerimentos (Art. 8º), e não condicionada a pedidos.
Portanto, considerando a literalidade da LAI, apenas a primeira afirmação da sentença corresponde ao dispositivo legal indicado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em