Questão FC286466
Conforme a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo: Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Conforme a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (1ª parte). É dever de órgãos e entidades públicas promover, dependendo de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A primeira parte da sentença está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. O Art. 7º, §2º da Lei nº 12.527/2011 prevê expressamente que, quando a informação for parcialmente sigilosa e não for autorizado o acesso integral, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Portanto, a descrição dada na 1ª parte corresponde à redação legal e à técnica prevista pela LAI para preservar o sigilo sem obstar o acesso ao que for público.
Em razão disso, a alternativa indicada (correta somente em sua 1ª parte) está bem fundamentada.
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