Questão FC286467
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Orientação sobre os procedimentos para a co
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa Letra D está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) consolida, no Art. 7º, um rol de direitos que abrangem exatamente os três itens apresentados.
Item I refere‑se ao direito de receber orientação sobre como proceder para obter informação e sobre o local onde ela se encontra, facilitando o acesso efetivo.
Item II garante o direito de obter informação constante em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos públicos, inclusive quando já integrados a arquivos.
Item III assegura que a informação deva ser primária, íntegra, autêntica e atualizada, preservando sua fidelidade e utilidade. Assim, todos os itens descritos compõem os direitos de acesso previstos na LAI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em