Questão FC286468
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, compreende, entre outros, o direito de obter:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, compreende, entre outros, o direito de obter:
- Informação contida somente em documentos, desde que produzidos somente por seus órgãos e que tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
- Informação produzida ou custodiada somente por entidade privada, somente se esse vínculo não tiver cessado.
- Informação sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, exclusivamente.
- Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está baseada no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.527/2011, que assegura ao cidadão o direito de orientação sobre como obter informação pública.
Essa orientação envolve indicar os procedimentos necessários (como formular o pedido, prazos, documentos ou formulários exigidos, meios de apresentação e eventual recurso) e os canais disponíveis (por exemplo, o Serviço de Informação ao Cidadão ou atendimentos presenciais/eletrônicos).
Também inclui informar o local onde a informação se encontra — qual órgão, setor, arquivo ou responsável — e, quando cabível, como acessá-la efetivamente, mesmo que seja custodiada por terceiro.
Na prática, essa garantia torna o direito de acesso efetivo, obrigando a administração pública a prestar assistência e facilitar a obtenção da informação solicitada.
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