Questão FC286469
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, compreende, entre outros, o direito de obter:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, compreende, entre outros, o direito de obter:
- Informação contida somente em documentos, desde que produzidos somente por seus órgãos e que tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
- Informação produzida ou custodiada somente por entidade privada, somente se esse vínculo não tiver cessado.
- Informação sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, exclusivamente.
- Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação abrange o direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para conseguir a informação desejada e indicação do local onde ela pode ser encontrada (Art. 7º, I).
Isso significa que o órgão/entidade deve explicar como formalizar o pedido, quais documentos ou requisitos são exigidos, os prazos aplicáveis e as vias de atendimento (presencial, eletrônico, via SIC, etc.).
Também deve informar onde a informação está disponível — setor responsável, arquivo, sistema eletrônico ou portal — e quem é o responsável por fornecê‑la, permitindo ao interessado localizar e obter efetivamente o dado almejado.
Em suma: a lei garante não só o acesso ao conteúdo, mas a orientação prática para alcançá‑lo.
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