Questão FC286470
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Orientação sobre os procedimentos para a co
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo do art. 7º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que garante, entre outros, os direitos de obter as informações elencadas na questão.
O item I refere‑se ao direito de orientação sobre como e onde acessar a informação; o item II contempla dados constantes de registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos, estejam ou não recolhidos a arquivos públicos; e o item III aponta para a disponibilidade de informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Portanto, como esses direitos constam expressamente na LAI, conclui‑se que todos os itens apresentados são corretos, justificando o gabarito.
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