Questão FC286471
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Orientação sobre os procedimentos para a co
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D – Todos os itens está correta porque a Lei nº 12.527/2011 assegura, de forma expressa, os direitos de acesso descritos nos itens I, II e III.
O item I trata da orientação sobre os procedimentos e do apontamento do local onde a informação pode ser obtida, garantindo ao cidadão instruções claras para exercer o direito de acesso.
O item II refere-se à obtenção de informação constante em registros ou documentos, sejam eles produzidos ou acumulados pelos órgãos, estejam ou não recolhidos a arquivos públicos.
O item III assegura que a informação fornecida seja primária, íntegra, autêntica e atualizada, preservando sua fidedignidade e utilidade.
Esses direitos estão previstos no Art. 7º da Lei de Acesso à Informação, razão pela qual todos os itens são abrangidos pela norma.
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