Questão FC286473
Depois da Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas ficou assegurado mediante criação do atendimento e da orientação ao público quanto ao acesso a informações, à tramitaç
Acesso à Informação
CCS UFGD · 2019
Depois da Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas ficou assegurado mediante criação do atendimento e da orientação ao público quanto ao acesso a informações, à tramitação de documentos e ao recebimento de requerimentos. Qual foi a instância estabelecida por essa lei?
- Serviço de informações ao cidadão.
- Arquivo central.
- Protocolo.
- Serviço de arquivos.
- Setor de tecnologia da informação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) instituiu como instância responsável pelo atendimento ao público o serviço de informações ao cidadão, previsto expressamente no art. 9º.
Esse serviço tem natureza funcional: deve atender e orientar o público sobre o acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e protocolizar documentos e requerimentos de acesso.
Deve ser implementado nos órgãos e entidades públicas, em local com condições apropriadas para o atendimento, funcionando como ponto de contato entre o cidadão e a administração para efetivar o direito de acesso à informação.
Em suma, a LAI criou o serviço de informações ao cidadão como a instância específica para recepção, orientação e protocolo relacionados ao acesso a informações públicas.
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