Questão FC286474
A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituiçã
Acesso à Informação
IBADE · 2019
A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O CAPÍTULO II trata do acesso a informações e da sua divulgação.
O Art. 6º dispõe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV - garantia ao acesso aos planos de saúde privados.
Está(ão) correta(s):
- somente I.
- somente I e II.
- somente III e IV.
- somente I, II e III.
- somente I, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta (D) reúne as disposições do art. 6º da Lei nº 12.527/2011, que impõe deveres aos órgãos e entidades públicas quanto ao tratamento da informação.
O item I exige a gestão transparente da informação, ou seja, políticas e práticas que propiciem o amplo acesso e a divulgação proativa de dados públicos.
O item II determina a proteção da informação em termos de disponibilidade, autenticidade e integridade, garantindo que os dados estejam acessíveis, confiáveis e preservados contra alterações indevidas.
O item III acrescenta a necessidade de proteção específica à informação sigilosa e à informação pessoal, compatibilizando seu sigilo com requisitos de disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assim, a Lei prevê expressamente I, II e III como atribuições dos entes públicos.
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