Questão FC286475
A Associação de Moradores de um local próximo a uma Universidade vem tendo problemas com o site de acesso ao portal de transparência do município, que dificulta o acompanhamento da
Acesso à Informação
CEPS UFPA · 2019
A Associação de Moradores de um local próximo a uma Universidade vem tendo problemas com o site de acesso ao portal de transparência do município, que dificulta o acompanhamento da gestão de gastos públicos da prefeitura. Essa Associação solicitou, através de requerimento assinado por grande parte dos moradores, uma audiência pública com base no disposto no Art. 6º da Lei n° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que estabelece garantias a serem asseguradas por órgãos e entidades do poder público observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis.
Considerando a situação exposta e tendo como referência o Art. 6º da Lei nº 12.527/2011, uma dessas garantias é a
- proteção da informação geral, observada a sua disponibilidade, prazos e restrições de uso.
- definição de uma política de marketing social, visando a um programa integrado de comunicação institucional.
- proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- determinação de um limite ao acesso à informação, quando esta restringir seu conteúdo ao uso exclusivo da administração pública.
- determinação de regras e procedimentos às informações de caráter estratégico, estabelecendo exceções ao nível interno das instituições.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta retoma o disposto no art. 6º da Lei nº 12.527/2011, que impõe aos órgãos e entidades a obrigação de assegurar a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Disponibilidade: o dado deve estar acessível quando necessário, sem interrupções indevidas.
Autenticidade: é a garantia da origem e da veracidade da informação, assegurando que ela procede do ente público responsável.
Integridade: significa que a informação não foi alterada ou corrompida ao longo do tempo ou por terceiros.
No caso do site do portal da transparência com funcionamento defeituoso, há violação especialmente da disponibilidade, o que impõe ao poder público adotar medidas técnicas e procedimentais para restabelecer o acesso e preservar autenticidade e integridade, garantindo o exercício do controle social.
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