Questão FC286478
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter:
Acesso à Informação
PR4 (UFRJ) · 2018
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter:
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
- informação pertinente à administração do patrimônio público, exceto as relativas à licitação e a contratos administrativos.
- informação contida em registros ou documentos, exceto os recolhidos em arquivos públicos.
- qualquer informação, ainda que não seja primária, íntegra ou atualizada.
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca o direito do cidadão a receber orientação clara sobre os procedimentos necessários para obter informação pública e sobre o local onde essa informação se encontra ou pode ser acessada.
Isso obriga órgãos e entidades a indicar canais (por exemplo, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), portais eletrônicos, ou acervos físicos), quais documentos apresentar, prazos e passos para formalizar o pedido, facilitando a efetividade do acesso.
Em suma, a norma não só garante acesso ao conteúdo, mas impõe o dever de orientar o interessado, tornando o exercício do direito transparente, acessível e exequível. Essa previsão fortalece a accountability e a participação cidadã.
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