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Questão FC286479

A Lei de Acesso à informação (Lei n° 12.527/11) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil aces

Acesso à Informação

FGV · 2018

A Lei de Acesso à informação (Lei n° 12.527/11) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

 

Para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, tais órgãos deverão: 

  1. publicar o registro de suas competências e estrutura organizacional, sendo facultativo o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  2. manter guichê com computador contendo ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, que pode ser substituído por sítio eletrônico na internet;
  3. fazer publicar no diário oficial, ao menos uma vez por mês, extrato de suas receitas e despesas, estas últimas obrigatórias quando o valor ultrapassar cinco mil reais;
  4. utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores na internet;
  5. realizar, de forma obrigatória, ao menos uma vez por mês, audiências ou consultas públicas, com incentivo à participação popular e a outras formas de divulgação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que, para cumprir o dever de divulgação independentemente de requerimentos, os órgãos devem usar todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis, com a exigência de publicação em sítios oficiais na internet.

Isso decorre do §2º do art. 8º da Lei n.º 12.527/2011: a divulgação é proativa e multimodal, visando garantir o acesso amplo às informações de interesse coletivo ou geral que o órgão produz ou custodia.

Em termos práticos, significa que a publicação em site institucional é obrigatória — não basta disponibilizar apenas em meios físicos ou por demanda — e que outros canais (imprensa oficial, redes institucionais, portais de transparência) também devem ser aproveitados.

O objetivo é assegurar transparência, eficiência no acesso e maior controle social sobre a atuação pública.

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