São dispensados de divulgação obrigatória na internet, mas mantidas a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, n

Gabarito

A

Comentário do professor

10.000 habitantes é o marco populacional que afasta a obrigação de publicar, na internet, todas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município.

Trata‑se de exceção prevista na legislação de acesso à informação: Municípios com até 10.000 habitantes são dispensados dessa divulgação obrigatória na internet, por razão da capacidade administrativa e custo.

Contudo, essa dispensa não é total: permanece a exigência de divulgação, em tempo real, das informações relativas à execução orçamentária e financeira.

Essa obrigação temporal e de conteúdo decorre do art. 73‑B da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe critérios e prazos para transparência fiscal mesmo aos municípios dispensados da divulgação ampla.

Portanto, a resposta correta indica a liminar populacional de 10.000 habitantes, com manutenção da publicidade orçamentária em tempo real.