Questão FC286481
A Prefeitura da cidade de Pinhas realizou um grande investimento em tecnologia e disponibilizou um site de transparência, visando garantir ao cidadão o acesso a todas as informaçõe
Acesso à Informação
FGV · 2018
A Prefeitura da cidade de Pinhas realizou um grande investimento em tecnologia e disponibilizou um site de transparência, visando garantir ao cidadão o acesso a todas as informações, em conformidade com os preceitos da Lei nº 12.527/2011.
Para ser verificado o cumprimento dos direitos dos cidadãos previstos nesse preceito legal é imprescindível que nesse site de transparência tenham sido disponibilizadas as informações:
- para acesso exclusivamente após a realização de cadastro no site, visando garantir e disponibilizar as estatísticas de acesso;
- contidas em registros, produzidos por seus órgãos ou entidades, coletados ou não a arquivos públicos;
- dos resultados das auditorias, se solicitadas expressamente;
- referentes aos seus órgãos, autarquias e sociedades de economia mista, exceto daquelas não controladas diretamente pela Prefeitura;
- de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o site deve conter as informações constantes de registros e documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades, sejam eles recolhidos ou não a arquivos públicos.
Esse comando está previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 7º, II, e traduz o alcance material do direito de acesso: não só peças finalizadas, mas todos os registros gerados pela administração.
É a expressão da transparência ativa: obrigação de publicar dados e documentos de forma contínua, sem que o cidadão precise formular pedido.
Inclui relatórios, contratos, processos administrativos, bases de dados e documentos eletrônicos ou físicos, mesmo que ainda não integrem arquivo público formal.
O propósito é viabilizar o controle social e a accountability, exigindo que a divulgação seja em formatos abertos e atualizados, passíveis de verificação e reuso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em