Questão FC286482
Para garantir o acesso à informação, como determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos devem promover a divulgação de informações de interesse público independen
Acesso à Informação
FGV · 2018
Para garantir o acesso à informação, como determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos devem promover a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações.
Para isso devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em:
- jornais oficiais;
- jornais de grande circulação;
- sítios oficiais na internet;
- correio tradicional;
- correio eletrônico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a obrigatoriedade de divulgação em sítios oficiais na internet, conforme a Lei nº 12.527/2011.
Art. 8º, §2º estabelece que os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso, utilizando todos os meios legítimos de que dispuserem.
Entre esses meios, a lei torna obrigatória a publicação em sítios oficiais da rede mundial de computadores, garantindo transparência, acessibilidade e permanência das informações.
Essa exigência visa assegurar acesso amplo e contínuo aos dados públicos, ressalvadas as hipóteses de proteção por sigilo legal ou outras restrições previstas em lei.
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