Questão FC286484
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de se obter informação: I - Contida em registros ou documentos
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de se obter informação:
I - Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
II - Primária, íntegra, autêntica e atualizada.
III - Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque a Lei nº 12.527/2011 expressa, no Art. 7º, os direitos elencados nos itens apresentados.
O item I corresponde ao direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades, estejam ou não em arquivos públicos.
O item II reflete o direito a informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas, garantindo fidelidade e contemporaneidade dos dados fornecidos.
O item III abrange o direito a informações sobre as atividades dos órgãos e entidades, inclusive relativas à sua política, organização e serviços.
Portanto, todos os itens enumeram direitos previstos na Lei de Acesso à Informação, confirmando o gabarito.
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