De acordo com a Lei Nº. 12.527/2011, estão dispensados de divulgar os dados na Internet:

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta está correta: ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet os Municípios com população abaixo de 10 mil habitantes.

O fundamento encontra-se no §4º do art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que afasta a exigência de publicação eletrônica para essas municipalidades, mantendo, porém, a obrigação de disponibilizar em tempo real as informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A razão prática é a limitação de recursos e infraestrutura em pequenos municípios — muitos não possuem Diário Oficial ou capacidade tecnológica plena — o que justifica a exceção legal.

Para provas: memorize o limite populacional de 10.000 habitantes como critério de dispensa.