Questão FC286489
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as norma
Acesso à Informação
FUMARC · 2018
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
(1) Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(2) Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(3) Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
(4) O combate a todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.
(5) A defesa dos princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito.
Estão CORRETOS os itens:
- 1-2-3
- 2-3-4
- 2-3-5
- 3-4-5
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa 1-2-3 reproduz literalmente o disposto no art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (a Lei de Acesso à Informação), que estabelece deveres dos órgãos e entidades públicas.
O item 1 corresponde ao inciso I: gestão transparente da informação, ou seja, práticas e rotinas que propiciem amplo acesso e divulgação das informações públicas.
O item 2 corresponde ao inciso II: proteção da informação, exigindo garantias de disponibilidade, autenticidade e integridade — isto é, acesso quando necessário, confiança na origem e preservação contra alterações.
O item 3 corresponde ao inciso III: proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observando também disponibilidade, autenticidade, integridade e a eventual restrição de acesso prevista em normas.
Assim, a Lei impõe às entidades públicas assegurar esses três eixos de tratamento da informação.
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