Questão FC286492
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, apresenta no Capítulo II, Artigo 9°, que o acesso a informações públicas será assegurado mediante: I.
Acesso à Informação
CEPS UFPA · 2018
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, apresenta no Capítulo II, Artigo 9°, que o acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I. criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local e condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II. realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
O Artigo 9° aprofunda a preocupação com o atendimento ao cidadão com
- firmeza, eficiência e objetividade.
- clareza, profundidade e efetividade.
- eficiência, eficácia e efetividade.
- normas, diretrizes e regulamentações.
- eficácia, diretrizes e normas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca os princípios de eficiência, eficácia e efetividade como norteadores do atendimento ao cidadão previsto no Art. 9º da Lei nº 12.527/2011.
Eficácia refere‑se à capacidade de a ação administrativa alcançar o resultado imediato pretendido — por exemplo, garantir acesso à informação solicitado.
Eficiência trata da relação entre meios e fins: obter esse acesso com a melhor utilização dos recursos públicos, minimizando custos e tempo.
Efetividade vai além do resultado imediato, avalia o impacto social duradouro — se o acesso à informação realmente promove transparência, participação e proteção de direitos.
Assim, o legislador condiciona o serviço de informações à prestação que seja eficaz, eficiente e efetiva, assegurando não só a resposta, mas sua qualidade e repercussão social.
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