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Questão FC286493

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas

Acesso à Informação

IBADE · 2018

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios (sites) oficiais da rede mundial de computadores (internet). Esses sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

  1. conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  2. garantir que a globalização incentive a criação de um governo eletrônico que utilize recursos da saúde ou da educação para manter sítios públicos com informação governamental sobre segurança pública.
  3. possibilitar o acesso mecânico por sistemas internos em formatos fechados, estruturados e legíveis por máquina.
  4. criptografar formatos utilizados para estruturação da informação, restringindo o acesso aos funcionários especializados.
  5. descartar acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, sendo necessário lei específica para regulamentar tal acesso, a qual ainda não existe.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta exige que o sítio oficial possua uma ferramenta de pesquisa de conteúdo capaz de permitir o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Isso significa que o portal deve facilitar a localização de dados produzidos ou custodiados pelo órgão, tornando a informação acessível sem formalidades complexas e respeitando o princípio da publicidade.

Na prática, a exigência abrange mecanismos como busca interna eficiente, filtros e organização temática, bem como indexação e descrições claras dos documentos, para que qualquer usuário encontre o que precisa.

Trata‑se de previsão legal — Lei nº 12.527/2011, art. 8º, §3º, I — que reforça a obrigação de transparência ativa pelos entes públicos.

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