Questão FC286495
O acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: I - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem co
Acesso à Informação
MS CONCURSOS · 2018
O acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II - Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
IV - Informação secundária, e nem sempre atualizada.
É correto afirmar:
- Somente o I está correto.
- Apenas o IV está incorreto.
- I e IV estão incorretos.
- I, II e IV estão incorretos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B afirma que apenas o item IV está incorreto, e isso decorre do texto expresso da Lei nº 12.527/2011.
O Art. 7º, IV assegura o direito de obter “informação primária, íntegra, autêntica e atualizada”. Logo, a descrição de informação como “secundária, e nem sempre atualizada” conflita com esse comando legal.
Na prática, isso significa que o acesso deve alcançar os documentos na sua forma original e completa, com fidelidade e atualização, não meras versões derivadas ou obsoletas. Portanto, o item IV está errado, justificando a escolha do gabarito B.
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