Questão FC286496
Conforme prevê a Lei n.º 12.527/2011, é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de
Acesso à Informação
QUADRIX · 2018
Conforme prevê a Lei n.º 12.527/2011, é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.
I Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
II Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros das despesas.
III Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
IV Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
V Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas os itens I, II e III estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque a exigência descrita na questão encontra respaldo direto na Lei nº 12.527/2011.
O Art. 8º, §1º obriga órgãos e entidades públicas a divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral, e elenca, mínimo, os elementos que devem constar dessa divulgação.
Entre esses elementos estão: registro de repasses ou transferências, registros das despesas, informações sobre licitações e contratos, dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras e respostas às perguntas frequentes. Cada item citado na questão corresponde a esses requisitos legais.
Portanto, estando todos os pontos previstos na norma, a assertiva de que todos os itens estão certos está correta — LETRA E.
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