Questão FC286497
Conforme disposto na lei que trata do acesso à informação, pelos órgãos e entidades públicas, assinale a alternativa que NÃO contempla o acesso e o direito de obter a informação:
Acesso à Informação
INSTITUTO ÁGUIA · 2018
Conforme disposto na lei que trata do acesso à informação, pelos órgãos e entidades públicas, assinale a alternativa que NÃO contempla o acesso e o direito de obter a informação:
- Aquela contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- Aquela produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.
- Aquela pertinente à administração de patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- Aquela referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológicos de interesse exclusivo da segurança da sociedade e do estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que não se aplica o direito de acesso a informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico quando o seu sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Essa vedação está prevista na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 7º, §1º, que estabelece exceção expressa: sempre que a divulgação puder comprometer a segurança pública ou estatal, o acesso é excluído.
Portanto, não se trata de proibição genérica, mas de uma limitação justificada e delimitada: é preciso que o caráter confidencial seja efetivamente imprescindível à proteção da segurança; caso contrário, a informação permanece sujeita ao direito de acesso.
Em resumo: quando o sigilo for indispensável para salvaguardar segurança, o pedido de acesso a tais projetos pode ser negado nos termos legais.
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